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TJSEProcedenteJulgamento: 25/03/2026

Apelação Cível nº 00013915420258250062

Processo nº 0001391-54.2025.8.25.0062

G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

Liminar · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Repetição de indébito · Assistência Judiciária Gratuita · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Exclusão - ICMS
LiminarCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasRepetição de indébitoAssistência Judiciária GratuitaObrigação de Fazer / Não FazerExclusão - ICMS
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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