TJESJulgamento: 26/05/2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VILA VELHA
Internação/Transferência Hospitalar · Liminar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tratamento médico-hospitalar · Sistema Único de Saúde (SUS)
Internação/Transferência HospitalarLiminarObrigação de Fazer / Não FazerTratamento médico-hospitalarSistema Único de Saúde (SUS)
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