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TRF5Julgamento: 29/03/2026

Mandado de Segurança Cível

21ª Vara Federal

Base de Cálculo · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Competência Tributária · Incidência sobre Lucro · CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas · Capacidade Tributária
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