Apelação Cível nº 00516703320258250001
Processo nº 0051670-33.2025.8.25.0001
G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA
Assuntos (classificação CNJ)
Atraso na Entrega do Imóvel · Liminar · Assistência Judiciária Gratuita · Dever de Informação · Atraso na Entrega do Imóvel · Citação · Financiamento de Produto · Práticas Abusivas
Inteiro teor disponível
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Atraso na Entrega do ImóvelLiminarAssistência Judiciária GratuitaDever de InformaçãoAtraso na Entrega do ImóvelCitaçãoFinanciamento de ProdutoPráticas Abusivas
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0051670-33.2025.8.25.0001 · G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA · julgado em 06/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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