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STJImprocedenteJulgamento: 15/09/2025

Agravo em Recurso Especial nº 00187428020198190203

Processo nº 0018742-80.2019.8.19.0203

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Atraso na Entrega do Imóvel · Compra e Venda
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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