Apelação Cível nº 08002105220258180038

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800210-52.2025.8.18.0038 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330 E 485, I, DO CPC. DEMANDAS REPETITIVAS OU PREDATÓRIAS. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SÚMULA Nº 33 DO TJPI. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. PROCURAÇÃO PÚBLICA. PARTE ANALFABETA. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO PARTICULAR ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGOS 595 E 654 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 32 DO TJPI. SUBSISTÊNCIA DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de Apelação interposto por MARINES RIBEIRO DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos ajuizada em face de QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de determinação de emenda à inicial. Consta dos autos que o juízo de origem determinou à parte autora a juntada de: (i) instrumento de mandato atualizado com firma reconhecida ou procuração pública, caso analfabeta; (ii) comprovante de residência atualizado; e (iii) cópia dos extratos bancários anteriores e posteriores ao início dos descontos questionados, advertindo acerca da possibilidade de extinção do processo em caso de descumprimento da diligência.

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