Agravo de Instrumento nº 50423540420268240000

Agravo de Instrumento Nº 5042354-04.2026.8.24.0000/SC

ADVOGADO(A) : IGOR GIRALDI FARIA (OAB MT007245O)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO PORTELES DOS SANTOS em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 50033355020268240045, que indeferiu a justiça gratuita.

A parte agravante reitera o pedido, afirmando que demonstrou a necessidade de concessão da benesse.

Os autos vieram conclusos para apreciação.

Admissibilidade

O agravo é cabível na forma do inciso V do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e foi interposto dentro do prazo.

O recurso, ademais, é tempestivo.

Antecipação dos efeitos da tutela recursal

Embora a parte agravante almeje a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, a pretensão resta prejudicada diante do julgamento do mérito do recurso.

Julgamento monocrático

O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Mérito

A Constituição Federal assegura, no inciso LXXIV do artigo 5º, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil estabelece no artigo 99 que a alegação de hipossuficiência apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada quando existirem, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, impondo-se a análise concreta da situação econômica da parte.

Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em casos análogos (TJSC, Apelação n. 5052097-03.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Prévia pública (~14% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.