TJSEProcedenteJulgamento: 26/01/2026

Apelação Cível nº 00489641420248250001

Processo nº 0048964-14.2024.8.25.0001

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita · Vendas casadas · Repetição do Indébito · Intimação / Notificação · Interpretação / Revisão de Contrato · Liminar · Citação · Dever de Informação · Práticas Abusivas · Cláusulas Abusivas

Obrigação de Fazer / Não Fazer Assistência Judiciária Gratuita Vendas casadas Repetição do Indébito Intimação / Notificação Interpretação / Revisão de Contrato Liminar Citação Dever de Informação Práticas Abusivas Cláusulas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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