Recurso Inominado Cível nº 00163619020258250084
Processo nº 0016361-90.2025.8.25.0084
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Assuntos (classificação CNJ)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Assistência Judiciária Gratuita · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas
Inteiro teor disponível
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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAssistência Judiciária GratuitaIrregularidade no atendimentoIndenização por Dano MaterialDever de InformaçãoRepetição do IndébitoPráticas Abusivas
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0016361-90.2025.8.25.0084 · 0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE · julgado em 06/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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