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TJSEProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 00163619020258250084

Processo nº 0016361-90.2025.8.25.0084

0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Assistência Judiciária Gratuita · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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