Procedimento do Juizado Especial Cível nº 03022157920168240062
Processo nº 0302215-79.2016.8.24.0062
2ª Vara da Comarca de São João Batista
Assuntos (classificação CNJ)
Agência e Distribuição · Repetição de indébito · Assistência Judiciária Gratuita · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Inteiro teor disponível
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Agência e DistribuiçãoRepetição de indébitoAssistência Judiciária GratuitaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaObrigação de Fazer / Não Fazer
Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0302215-79.2016.8.24.0062 · 2ª Vara da Comarca de São João Batista · julgado em 26/09/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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