TJPIImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08006369820258180059

Processo nº 0800636-98.2025.8.18.0059

GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito

Defeito, nulidade ou anulação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Indenização por Dano Material Empréstimo consignado Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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