Apelação Cível nº 07010273820248020055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0701027-38.2024.8.02.0055 - Apelação Cível - Santana do Ipanema - votos, em CONHECER do recurso interposto, para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR MUTUADO. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL QUE VISA À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E CONDENOU A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AFERIR SE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E, ASSIM, CONSTATAR SE FORAM CUMPRIDOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA; (II) SABER SE HÁ O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR, NO SENTIDO DE CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA DOBRADA, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) VERIFICAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE É TRIENAL OU QUINQUENAL; (IV) DEFINIR SE DEVE HAVER COMPENSAÇÃO EM FAVOR DO BANCO; E (V) EXAMINAR O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, HÁ A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE, DE MODO QUE A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, CONSOANTE O ART. 27 DO DIPLOMA LEGAL CITADO. SENDO ASSIM, RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.4.

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