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STJImprocedenteJulgamento: 19/01/2023

Agravo em Recurso Especial nº 50550334220174040000

Processo nº 5055033-42.2017.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Cofins · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · PIS · Penhora / Depósito/ Avaliação · Expropriação de Bens · Competência · Contribuições Sociais · Contribuições Previdenciárias · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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