STJJulgamento: 03/03/2026
Recurso Especial
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Adequação da Ação / Procedimento · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Anulação de Débito Fiscal
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