STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/06/2025

Recurso Especial nº 50292827720224040000

Processo nº 5029282-77.2022.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Restituição ao Erário · Multas e demais Sanções · Citação · Litisconsórcio · Repasse de Verbas Públicas · Nulidade - Ausência de Citação

Restituição ao Erário Multas e demais Sanções Citação Litisconsórcio Repasse de Verbas Públicas Nulidade - Ausência de Citação

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Como os tribunais decidem: Restituição ao Erário

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