STJImprocedenteJulgamento: 25/09/2023

Recurso Especial nº 50122700720214025120

Processo nº 5012270-07.2021.4.02.5120

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Retido na fonte · Base de Cálculo · Taxa SELIC · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · Compensação · Suspensão da Exigibilidade · Juros/Correção Monetária

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