TRF5ProcedenteJulgamento: 08/04/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00085613720264058500

Processo nº 0008561-37.2026.4.05.8500

4ª Vara Federal

Correção da Tabela · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Retido na fonte

Correção da Tabela IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Retido na fonte

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Como os tribunais decidem: Correção da Tabela

62% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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