TRF5ProcedenteJulgamento: 18/11/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00726564920254058100

Processo nº 0072656-49.2025.4.05.8100

33ª Vara Federal

Correção da Tabela · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

Correção da Tabela IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

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Como os tribunais decidem: Correção da Tabela

62% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 1.656 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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