STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/07/2022

Recurso Especial nº 50016789420178130433

Processo nº 5001678-94.2017.8.13.0433

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Plano de Carreira · Sistema Remuneratório e Benefícios · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Professor · Plano de Classificação de Cargos · Nomeação

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Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 22.186 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • TJRRApelação CívelProcedente
    Apelação Cível nº 08263857120218230010

    Processo nº 0826385-71.2021.8.23.0010

    GABINETE DO DESEMBARGADOR CRISTÓVÃO SUTER

    Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Plano de Carreira

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