STJImprocedenteJulgamento: 28/07/2025

Recurso Especial nº 44438673320248130000

Processo nº 4443867-33.2024.8.13.0000

Superior Tribunal de Justiça

Falta Grave · Pena Privativa de Liberdade · Posse de Drogas para Consumo Pessoal · Dano Qualificado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Motim de presos · Furto Qualificado · Furto · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Falta Grave

4% procedente12% parcialmente procedente84% improcedente

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