STJImprocedenteJulgamento: 27/06/2024

Recurso Especial nº 17031257520238130000

Processo nº 1703125-75.2023.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Pena Privativa de Liberdade · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Falta Grave

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Pena Privativa de Liberdade Crimes do Sistema Nacional de Armas Falta Grave

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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