STJParcialmente procedenteJulgamento: 08/02/2022

Recurso Especial nº 10073924220198260152

Processo nº 1007392-42.2019.8.26.0152

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Concussão · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Substituição da Pena · Perda da Função Pública · Ausência de Fundamentação

Concussão Crimes do Sistema Nacional de Armas Aplicação da Pena Substituição da Pena Perda da Função Pública Ausência de Fundamentação

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Como os tribunais decidem: Concussão

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