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STJProcedenteJulgamento: 02/10/2024

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 00127625920188190213

Processo nº 0012762-59.2018.8.19.0213

PRESIDÊNCIA

Extorsão mediante seqüestro · Aplicação da Pena · Perda da Função Pública · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Prescrição · Concussão
Extorsão mediante seqüestroAplicação da PenaPerda da Função PúblicaPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaPrescriçãoConcussão
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Como os tribunais decidem: Extorsão mediante seqüestro

41% procedente26% parcialmente procedente30% improcedente

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