STJProcedenteJulgamento: 24/07/2024

Recurso Especial nº 08106127920234050000

Processo nº 0810612-79.2023.4.05.0000

Superior Tribunal de JustiÃ§a

Concussão · Peculato · Corrupção passiva · Crimes da Lei de licitações · Associação Criminosa · Prevaricação · Trancamento · Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Concussão Peculato Corrupção passiva Crimes da Lei de licitações Associação Criminosa Prevaricação Trancamento Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

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Como os tribunais decidem: Concussão

50% procedente11% parcialmente procedente34% improcedente

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