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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/11/2024

Habeas Corpus nº 04475190920243000000

Processo nº 0447519-09.2024.3.00.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Constituição de Milícia Privada · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Concussão
Constituição de Milícia PrivadaCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresConcussão
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Como os tribunais decidem: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

35% procedente22% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 1.568 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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