STJImprocedenteJulgamento: 25/10/2024

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 50006835020238080000

Processo nº 5000683-50.2023.8.08.0000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Homicídio Qualificado · Cerceamento de Defesa · Constituição de Milícia Privada · Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

Homicídio Qualificado Cerceamento de Defesa Constituição de Milícia Privada Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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