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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/01/2025

Recurso Especial nº 50047944320194025101

Processo nº 5004794-43.2019.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Receptação · Extorsão · Constituição de Milícia Privada · Contrabando ou descaminho · Crimes do Sistema Nacional de Armas
ReceptaçãoExtorsãoConstituição de Milícia PrivadaContrabando ou descaminhoCrimes do Sistema Nacional de Armas
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Como os tribunais decidem: Receptação

61% procedente6% parcialmente procedente32% improcedente

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