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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/03/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00254155820114036182

Processo nº 0025415-58.2011.4.03.6182

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Honorários Advocatícios · PIS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Cofins · Prescrição · Decadência · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
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32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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