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STJProcedenteJulgamento: 14/09/2022

Recurso Especial nº 00103849220134036128

Processo nº 0010384-92.2013.4.03.6128

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Contribuição sobre a folha de salários · Repetição de indébito · Taxa SELIC · Salário-Maternidade · Indenização Trabalhista · Hora Extra · 1/3 de férias · Compensação · Efeitos · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Suspensão da Exigibilidade · Fato Gerador/Incidência
Contribuição sobre a folha de saláriosRepetição de indébitoTaxa SELICSalário-MaternidadeIndenização TrabalhistaHora Extra1/3 de fériasCompensaçãoEfeitosAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaSuspensão da ExigibilidadeFato Gerador/Incidência
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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