STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/07/2020

Recurso Especial nº 00064102120154036114

Processo nº 0006410-21.2015.4.03.6114

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Seguro Acidentes do Trabalho · Taxa SELIC · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Efeitos · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Compensação

Contribuições Previdenciárias Suspensão da Exigibilidade Seguro Acidentes do Trabalho Taxa SELIC Antecipação de Tutela / Tutela Específica Efeitos Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Compensação

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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

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