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STJImprocedenteJulgamento: 17/07/2023

Agravo em Recurso Especial nº 00038885520158260097

Processo nº 0003888-55.2015.8.26.0097

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

Crimes de Tortura · Fato Atípico · Violência Doméstica Contra a Mulher · Leve · Aplicação da Pena · Desclassificação · Perda da Função Pública · Cerceamento de Defesa · Prova Ilícita
Crimes de TorturaFato AtípicoViolência Doméstica Contra a MulherLeveAplicação da PenaDesclassificaçãoPerda da Função PúblicaCerceamento de DefesaProva Ilícita
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tortura

40% procedente13% parcialmente procedente46% improcedente

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