STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/01/2026

Recurso Especial nº 50001486320228210043

Processo nº 5000148-63.2022.8.21.0043

Superior Tribunal de JustiÃ§a

Contra a Mulher · Ameaça · Crimes de Tortura · Violência Doméstica Contra a Mulher · Aplicação da Pena · Regime inicial

Contra a Mulher Ameaça Crimes de Tortura Violência Doméstica Contra a Mulher Aplicação da Pena Regime inicial

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Como os tribunais decidem: Contra a Mulher

73% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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