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STJProcedenteJulgamento: 19/03/2025

Recurso Especial nº 00016504320084036124

Processo nº 0001650-43.2008.4.03.6124

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Área de Preservação Permanente · Indenização por Dano Ambiental · Legitimidade Ativa e Passiva · Perícia Judicial · Honorários Periciais · Preclusão / Coisa Julgada · Nulidade · Cerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Área de Preservação Permanente

30% procedente20% parcialmente procedente49% improcedente

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