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STJImprocedenteJulgamento: 15/09/2025

Recurso Especial nº 50073639520184036112

Processo nº 5007363-95.2018.4.03.6112

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Área de Preservação Permanente · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Ambiental
Área de Preservação PermanenteTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano Ambiental
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