STJImprocedenteJulgamento: 23/09/2025

Recurso Especial nº 42232442920248130000

Processo nº 4223244-29.2024.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Área de Preservação Permanente · Termo de Ajustamento de Conduta - TAC · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Área de Preservação Permanente Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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