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STJProcedenteJulgamento: 19/03/2025

Recurso Especial nº 00016431720094036124

Processo nº 0001643-17.2009.4.03.6124

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Área de Preservação Permanente · Nulidade · Cerceamento de Defesa · Legitimidade Ativa e Passiva · Perícia Judicial · Honorários Periciais · Preclusão / Coisa Julgada · Indenização por Dano Ambiental
Área de Preservação PermanenteNulidadeCerceamento de DefesaLegitimidade Ativa e PassivaPerícia JudicialHonorários PericiaisPreclusão / Coisa JulgadaIndenização por Dano Ambiental
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Como os tribunais decidem: Área de Preservação Permanente

30% procedente20% parcialmente procedente49% improcedente

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