STJProcedenteJulgamento: 27/08/2025

Recurso Especial nº 00011045120094036124

Processo nº 0001104-51.2009.4.03.6124

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Indenização por Dano Ambiental · Legitimidade Ativa e Passiva · Preclusão / Coisa Julgada · Honorários Periciais · Cerceamento de Defesa

Indenização por Dano Ambiental Legitimidade Ativa e Passiva Preclusão / Coisa Julgada Honorários Periciais Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Ambiental

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