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STJProcedenteJulgamento: 11/05/2025

Recurso Especial nº 00008166920104036124

Processo nº 0000816-69.2010.4.03.6124

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Indenização por Dano Ambiental · Área de Preservação Permanente · Nulidade · Legitimidade Ativa e Passiva · Cerceamento de Defesa · Erro de Procedimento · Perícia Judicial
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Ambiental

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