TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/02/2026

Cumprimento de sentença nº 08130801020164058100

Processo nº 0813080-10.2016.4.05.8100

8ª Vara Federal

Dano Ambiental · Indenização por Dano Ambiental · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Interesses ou Direitos Difusos

Dano Ambiental Indenização por Dano Ambiental Revogação/Concessão de Licença Ambiental Interesses ou Direitos Difusos

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Como os tribunais decidem: Dano Ambiental

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