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TSTImprocedenteJulgamento: 22/09/2010

Embargos de Declaração Cível nº 35622000420075090651

Processo nº 3562200-04.2007.5.09.0651

GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO

Compensação · Competência da Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Duração do Trabalho · Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa de 40% do FGTS · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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