TSTProcedenteJulgamento: 13/07/2010

Recurso de Revista nº 29771006920085090016

Processo nº 2977100-69.2008.5.09.0016

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição · Gratificação por Tempo de Serviço · Promoção · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Horas Extras · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Competência da Justiça do Trabalho · Penhora / Depósito/ Avaliação · Gratificação Semestral

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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