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TSTProcedenteJulgamento: 19/03/2013

Recurso de Revista nº 26566008220085090007

Processo nº 2656600-82.2008.5.09.0007

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Compensação · Execução Previdenciária · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Compensação de Jornada · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora Extra
CompensaçãoExecução PrevidenciáriaMulta Cominatória / AstreintesNegativa de Prestação JurisdicionalCompensação de JornadaHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAdicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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