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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10026092120175020467

Processo nº 1002609-21.2017.5.02.0467

Gabinete da Presidencia

Improbidade Administrativa · Correção Monetária · Cerceamento de Defesa · Responsabilidade Civil do Empregador · Indenização por Dano Material · Doença Ocupacional · Prescrição e Decadência · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Doença Ocupacional · Enriquecimento ilícito
Improbidade AdministrativaCorreção MonetáriaCerceamento de DefesaResponsabilidade Civil do EmpregadorIndenização por Dano MaterialDoença OcupacionalPrescrição e DecadênciaFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisDoença OcupacionalEnriquecimento ilícito
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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

26% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 5.663 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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