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STJImprocedenteJulgamento: 27/10/2025

Recurso Especial nº 00007218620138240022

Processo nº 0000721-86.2013.8.24.0022

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dano ao Erário · Improbidade Administrativa · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Violação dos Princípios Administrativos · Ônus da Prova
Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaObrigação de Fazer / Não FazerViolação dos Princípios AdministrativosÔnus da Prova
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Como os tribunais decidem: Dano ao Erário

32% procedente3% parcialmente procedente63% improcedente

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