TSTNão conhecidoJulgamento: 13/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10020148620145020318

Processo nº 1002014-86.2014.5.02.0318

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Penhora / Depósito/ Avaliação · Depósito/Diferenças · Multa do Art. 475-J do CPC · Aviso Prévio · Levantamento/Liberação · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Pensão Vitalícia · Doença Ocupacional · Negativa de Prestação Jurisdicional · Recuperação Judicial · FGTS · Adicional de Insalubridade · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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