Recurso de Revista nº 10017353520235020464
Processo nº 1001735-35.2023.5.02.0464
Gabinete da Presidencia
Multa Convencional · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Ônus da Prova · Terceirização/Tomador de Serviços · Período de Afastamento - Reintegração · Ente Público · Revisão de Tutela Antecipada Antecedente · Pensão Vitalícia · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Levantamento do FGTS · Intervalo Intrajornada
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