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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10017349020195020011

Processo nº 1001734-90.2019.5.02.0011

Gabinete da Presidencia

Descontos Fiscais · Valor da Causa · Cargo de Confiança · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo 15 Minutos Mulher · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Sucumbência · Correção Monetária · Honorários Advocatícios · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Gratificação de Função · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Descontos Fiscais

28% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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