TSTImprocedenteJulgamento: 12/11/2024

Recurso de Revista nº 10015569520215020036

Processo nº 1001556-95.2021.5.02.0036

Gabinete da Vice-Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Guias do Seguro Desemprego · Dano Moral / Material · Férias Proporcionais · isonomia/Diferença Salarial · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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