TSTProcedenteJulgamento: 19/03/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 10014900220195020064

Processo nº 1001490-02.2019.5.02.0064

Gabinete da Presidencia

Cargo de Confiança · Gratificação de Função · Intervalo Intrajornada · Cartão de Ponto · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Prescrição e Decadência · Correção Monetária · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Bancários · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade · Duração do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Cargo de Confiança

22% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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