TSTNão conhecidoJulgamento: 10/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 10012302920165020710

Processo nº 1001230-29.2016.5.02.0710

Gabinete da Presidencia

Prescrição e Decadência · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Nulidade · Acúmulo de Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Atos executórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição Intercorrente · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Terceirização/Tomador de Serviços

Prescrição e Decadência Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Hora Extra Nulidade Acúmulo de Função Multa do Artigo 467 da CLT Atos executórios Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição Intercorrente Salário por Acúmulo de Cargo/Função Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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